Política de LGPD

1Sobre esta política

Esta é a Política de LGPD da Magia da Lua Tarot. Aqui explicamos como aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”) no nosso dia a dia, quais são os princípios que seguimos e, principalmente, quais são os seus direitos como titular e como exercê-los.

2O que é a LGPD e quem é quem

A LGPD é a lei brasileira que protege os dados pessoais de qualquer pessoa natural. Ela vale para empresas de todos os tamanhos e exige que o tratamento dos dados seja transparente, seguro e limitado ao necessário. A lei chama de “tratamento” qualquer uso dos dados, como coletar, armazenar, consultar, compartilhar ou eliminar.

Estes são os papéis previstos na lei:

Titular

Você, a pessoa a quem os dados se referem.

Controlador

A Magia da Lua Tarot ([RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]), que decide como e por que os dados são tratados.

Operador

Empresas que tratam dados em nosso nome, seguindo as nossas instruções, como hospedagem e pagamento.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre nós, os titulares e a ANPD.

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD.

3Os princípios que seguimos

O art. 6º da LGPD define dez princípios que orientam todo tratamento de dados. Assim os aplicamos:

4Bases legais do tratamento

Só tratamos dados pessoais quando existe uma justificativa prevista na LGPD, chamada de base legal. As que utilizamos são:

• Consentimento (art. 7º, I): quando você autoriza de forma livre, informada e inequívoca, como para receber novidades e ofertas.
• Execução de contrato (art. 7º, V): para agendar e realizar a sua consulta e processar o pagamento.
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): por exemplo, guardar registros fiscais e contábeis.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para nos defendermos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança e prevenção a fraudes, sempre respeitando os seus direitos e as suas expectativas.

A relação entre cada finalidade e a sua base legal está detalhada na Política de Privacidade.

5Consentimento e dados sensíveis

Quando o tratamento depende do seu consentimento, ele precisa ser livre, informado e inequívoco. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelo mesmo canal em que o concedeu ou pelos canais da seção 13. A revogação não invalida o que foi feito antes dela. Se você negar o consentimento, informaremos quais serviços deixam de estar disponíveis.

Uma consulta de Tarô é uma conversa pessoal, e o que você conta pode revelar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), como crença religiosa ou espiritual, saúde ou vida sexual. Esses dados recebem proteção reforçada: só são tratados com o seu consentimento específico e destacado (art. 11, I), para conduzir a consulta, e sob sigilo profissional.

6Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD garante a você os direitos abaixo, que podem ser exercidos a qualquer momento e sem custo:

Alguns direitos têm limites. Em certos casos, a lei nos obriga a manter determinados dados, como registros fiscais. Se isso acontecer, explicaremos o motivo na nossa resposta.

7Como exercer seus direitos

Basta nos enviar o pedido, sem formalidades e sem custo. É assim que ele é tratado:

8Retenção e eliminação

Só guardamos dados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento. O tratamento termina (art. 15) quando a finalidade é alcançada, quando o período acaba, quando você revoga o consentimento ou por determinação da ANPD.

Depois disso, os dados são eliminados (art. 16). A lei permite conservá-los apenas em casos específicos, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para uso exclusivo nosso, sem acesso de terceiros e com os dados anonimizados. Os prazos de guarda por tipo de dado estão na Política de Privacidade.

9Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores podem tratar dados em servidores fora do Brasil. Quando isso acontece, só fazemos a transferência nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como:

• países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados adequado;
• cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão, que garantam o cumprimento da LGPD;
• o seu consentimento específico e destacado para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

10Segurança e governança

Para cumprir o princípio da responsabilização, adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção, entre elas:

• controle de acesso: a equipe e os profissionais acessam apenas os dados necessários para cada atendimento;
• conexão criptografada (HTTPS) e armazenamento protegido das senhas;
• contratos e instruções para os operadores, que devem seguir a LGPD e proteger os dados (art. 39);
• registro das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37);
• relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário (art. 38);
• orientação dos profissionais sobre sigilo e boas práticas de proteção de dados;
• revisão periódica destas medidas.

11Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, seguimos estes passos:

• identificamos e contemos o incidente o mais rápido possível;
• avaliamos quais dados e quais titulares foram afetados e o nível de risco;
• comunicamos a ANPD e os titulares afetados, no prazo definido pela regulamentação (art. 48);
• corrigimos a causa e registramos as medidas adotadas, para evitar que se repita.

A comunicação a você informa a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de proteção usadas, os riscos relacionados ao incidente, o motivo de eventual demora e as medidas adotadas para reverter ou reduzir os efeitos.

12Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal (art. 14 da LGPD). Se identificarmos dados de menores coletados sem essa autorização, eles serão eliminados.

13Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O encarregado recebe as solicitações dos titulares, presta esclarecimentos, recebe as comunicações da ANPD e orienta a equipe sobre boas práticas (art. 41 da LGPD).

Nome

[NOME DO ENCARREGADO]

E-mail

EMAIL_PRIVACIDADE

WhatsApp

Falar pelo WhatsApp

14ANPD e reclamações

Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) e a órgãos de defesa do consumidor. Recomendamos falar primeiro conosco, para resolvermos o quanto antes.

Você também pode defender os seus interesses e direitos na Justiça, individual ou coletivamente, nos termos da lei.

15Atualizações desta política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na legislação, na regulamentação da ANPD ou nos nossos processos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

Última atualização: 20 de setembro de 2026.